AREsp 3048167 - DECISAO

AREsp 3048167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou minuciosamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) com base em elementos de prova concretos; para alterar tal conclusão seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstrada afronta ao art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, Do CPP

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Parties

CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou minuciosamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) com base em elementos de prova concretos; para alterar tal conclusão seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstrada afronta ao art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.