HC 1045363 - DECISAO

HC 1045363 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; entendeu-se lícita a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas por guardas municipais diante de fundada suspeita e da apreensão de 430 porções de entorpecentes devidamente periciadas, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e necessária para garantia da ordem pública em razão da quantidade/diversidade das drogas e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO DUARTE RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Licitude Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca Pessoal Licitude Das Provas Atuação Da Guarda Municipal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 12 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DUARTE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência/atribuição da Guarda Municipal para efetuar prisão em flagrante
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; entendeu-se lícita a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas por guardas municipais diante de fundada suspeita e da apreensão de 430 porções de entorpecentes devidamente periciadas, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e necessária para garantia da ordem pública em razão da quantidade/diversidade das drogas e da reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.