AREsp 3062940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna o mesmo acórdão e contém os mesmos objetos já decididos no Habeas Corpus n. 1.023.960/SP, configurando reiteração de pedido e, portanto, prejudicialidade ao conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JEAN DALPINO ORTIZ; Agravante: ERIKE FERNANDO RAMOS PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JEAN DALPINO ORTIZ

Agravante

ERIKE FERNANDO RAMOS PONCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em Habeas Corpus impede conhecimento de recurso especial
  2. 2 Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio e desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 relativa à causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna o mesmo acórdão e contém os mesmos objetos já decididos no Habeas Corpus n. 1.023.960/SP, configurando reiteração de pedido e, portanto, prejudicialidade ao conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.