AREsp 2988197 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissibilidade do recurso especial e porque a apreciação dos argumentos suscitados exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7 e incompatível com a natureza do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON HENRIQUE CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Violação De Domicílio, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Violação De Domicílio Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

EMERSON HENRIQUE CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissibilidade do recurso especial e porque a apreciação dos argumentos suscitados exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7 e incompatível com a natureza do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental