AREsp 3043216 - DECISAO

AREsp 3043216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso por entender que não havia dúvida plausível que exigisse perícia de voz; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com elementos idôneos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial, cuja reavaliação fático-probatória é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, justificam a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante/recorrente: WILTON DE OLIVEIRA VIRGÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Perícia De Voz Em Interceptações, Fixação Da Pena Base, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei Nº 11.343/06), Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei Nº 11.343/06) Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Perícia De Voz Em Interceptações Fixação Da Pena Base Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/06) +3 more

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Parties

WILTON DE OLIVEIRA VIRGÍNIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia de voz em interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 configuração da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso por entender que não havia dúvida plausível que exigisse perícia de voz; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com elementos idôneos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial, cuja reavaliação fático-probatória é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, justificam a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.