HC 1046939 - DECISAO

HC 1046939 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão informal e apreensão de 40,92 gramas de cocaína e apetrechos), e está demonstrado o periculum libertatis em razão da reiteração delitiva e extensa ficha criminal do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção encontram fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO VILEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; mantida a prisão preventiva de MARCO AURELIO VILEGAS.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

MARCO AURELIO VILEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Influência da reiteração delitiva e antecedentes na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão informal e apreensão de 40,92 gramas de cocaína e apetrechos), e está demonstrado o periculum libertatis em razão da reiteração delitiva e extensa ficha criminal do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção encontram fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; mantida a prisão preventiva de MARCO AURELIO VILEGAS.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.