HC 1047080 - DECISAO

HC 1047080 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída porque a decisão que a decretou se valeu, essencialmente, da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao tipo penal, sem vincular-se a fatores concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a conduta foi sem violência ou grave ameaça e as quantidades de entorpecentes não se mostram, em juízo de proporcionalidade, aptas a justificar a segregação cautelar; não é admissível que o Tribunal a quo suprima a falta de fundamentação da decisão atacada.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO BRAGA CORREA; Autoridade Coatora: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

RODRIGO BRAGA CORREA

Impetrante/paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída porque a decisão que a decretou se valeu, essencialmente, da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao tipo penal, sem vincular-se a fatores concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a conduta foi sem violência ou grave ameaça e as quantidades de entorpecentes não se mostram, em juízo de proporcionalidade, aptas a justificar a segregação cautelar; não é admissível que o Tribunal a quo suprima a falta de fundamentação da decisão atacada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medida alternativa à prisão a ser estabelecida e fiscalizada pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo
  • O Juízo de primeiro grau pode decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente