HC 1047425 - DECISAO

HC 1047425 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a prisão em flagrante foi reconhecida e as provas (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos e depoimentos em juízo) demonstraram materialidade e autoria, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO ASSUNCAO CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente por inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal) e por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Depoimento De Agentes Públicos, Competência Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Depoimento De Agentes Públicos Competência Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO ASSUNCAO CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal e inexistência de julgamento do STJ passível de revisão
  2. 2 validade da atuação de guardas municipais em situação de flagrância
  3. 3 ilegitimidade da prova por atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a prisão em flagrante foi reconhecida e as provas (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos e depoimentos em juízo) demonstraram materialidade e autoria, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente por inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal) e por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.