AREsp 3020037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos violados nem demonstrou de forma específica e suficiente a afronta a tais dispositivos, e porque a controvérsia relativa à dosimetria exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena (artigos 59, 65 III d e 68 do Código Penal; art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d" do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos violados nem demonstrou de forma específica e suficiente a afronta a tais dispositivos, e porque a controvérsia relativa à dosimetria exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.