HC 1032167 - ACORDAO

HC 1032167 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque ficou caracterizada a ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e de prova da voluntariedade do suposto consentimento, violando o art. 157 do CPP e implicando a nulidade das provas decorrentes; o habeas corpus é inaplicável como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade, hipótese em que a decisão monocrática que reconheceu a nulidade e determinou retorno dos autos à primeira instância deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Consentimento, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Habeas Corpus Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade Consentimento Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem fundadas razões ou mandado
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque ficou caracterizada a ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e de prova da voluntariedade do suposto consentimento, violando o art. 157 do CPP e implicando a nulidade das provas decorrentes; o habeas corpus é inaplicável como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade, hipótese em que a decisão monocrática que reconheceu a nulidade e determinou retorno dos autos à primeira instância deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento