HC 1028613 - ACORDAO

HC 1028613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: a investigação indicou indícios de autoria e materialidade, o agravante integraria o núcleo logístico da organização criminosa com atuação na recepção de cargas de entorpecentes e vínculo com lideranças, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não eram suficientes para revogar a custódia e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO KOERICH; Órgão Ministerial (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS ALBERTO KOERICH

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade e proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: a investigação indicou indícios de autoria e materialidade, o agravante integraria o núcleo logístico da organização criminosa com atuação na recepção de cargas de entorpecentes e vínculo com lideranças, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não eram suficientes para revogar a custódia e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada