HC 1026830 - ACORDAO

HC 1026830 - ACORDAO

Havendo, conforme delineado nos atos decisórios, prova insuficiente para formar o juízo de certeza exigido para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) — em especial diante da pequena quantidade apreendida, ausência de atos típicos de mercancia e declaração do réu de ser usuário — deve prevalecer o in dubio pro reo; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantém‑se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LEANDRO EDUARDO BATTISTI DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Habeas Corpus, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Habeas Corpus Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LEANDRO EDUARDO BATTISTI DE ASSUNCAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de tráfico de drogas versus posse para consumo (art. 33 x art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de revaloração de provas em habeas corpus quando restrita à reavaliação dos atos decisórios
  3. 3 ônus da prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo, conforme delineado nos atos decisórios, prova insuficiente para formar o juízo de certeza exigido para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) — em especial diante da pequena quantidade apreendida, ausência de atos típicos de mercancia e declaração do réu de ser usuário — deve prevalecer o in dubio pro reo; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantém‑se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter restabelecida a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.