RHC 220924 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto de prisão e a sentença estivessem motivados pela quantidade de droga apreendida e por antecedentes, as circunstâncias do caso demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para fins acautelatórios, não havendo alteração fática substancial que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado / Paciente / Réu: GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA; Co Réu: LUCCA MUNIZ DORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA

Agravado / Paciente / Réu

LUCCA MUNIZ DORETTO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Necessidade concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Proporcionalidade, suficiência e adequação das medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto de prisão e a sentença estivessem motivados pela quantidade de droga apreendida e por antecedentes, as circunstâncias do caso demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para fins acautelatórios, não havendo alteração fática substancial que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos da decisão agravada