RHC 220924 - ACORDAO

RHC 220924 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto de prisão e a sentença contenham fundamentação quanto à quantidade de droga apreendida e aos antecedentes, as particularidades do caso evidenciam que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, não havendo alteração fática que justifique a manutenção da custódia preventiva extrema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA; Réu: LUCCA MUNIZ DORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA

Agravado

LUCCA MUNIZ DORETTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto de prisão e a sentença contenham fundamentação quanto à quantidade de droga apreendida e aos antecedentes, as particularidades do caso evidenciam que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, não havendo alteração fática que justifique a manutenção da custódia preventiva extrema.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos moldes anteriormente concedidos