HC 1051405 - DECISAO

HC 1051405 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos indicativos de habitualidade na traficância (quantidade/variedade de entorpecentes conjugada com maus antecedentes e outros elementos), e, sendo vedado o revolvimento de prova na via estreita do habeas corpus, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado com base na quantidade/natureza de drogas
  3. 3 uso de maus antecedentes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos indicativos de habitualidade na traficância (quantidade/variedade de entorpecentes conjugada com maus antecedentes e outros elementos), e, sendo vedado o revolvimento de prova na via estreita do habeas corpus, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.