HC 1049988 - DECISAO

HC 1049988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório (laudo, auto de exibição e apreensão, depoimentos, vídeos, apreensão de galão com 180 ml de diclorometano, embalagens e apetrechos), matéria vedada na via mandamental; além disso, a decisão monocrática foi adotada com fundamento em jurisprudência consolidada e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA BALATORE; Réu: Rafael; Réu: Gláucia; Sogra/testemunha: Maria José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus (HC não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo (numeração Suprimida), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Lei Maria Da Penha, Reexame Fático Probatório Em HC, Admissibilidade De Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo (numeração Suprimida) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Lei Maria Da Penha Reexame Fático Probatório Em HC +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA BALATORE

Paciente

Rafael

Réu

Gláucia

Réu

Maria José

Sogra/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir desclassificação/absolvição que demandam reexame de provas
  2. 2 suficiência de provas para condenação por posse de arma com numeração suprimida (art. 16, §1º, I, Lei 10.826/2003)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório (laudo, auto de exibição e apreensão, depoimentos, vídeos, apreensão de galão com 180 ml de diclorometano, embalagens e apetrechos), matéria vedada na via mandamental; além disso, a decisão monocrática foi adotada com fundamento em jurisprudência consolidada e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (HC não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.