HC 1040313 - DECISAO

HC 1040313 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em razão da revisão jurisprudencial expressa no REsp 2.001.973/RS (Tema 1.194) que admite a aplicação proporcional da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão é parcial, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, aplicando a fração de 1/12 como atenuante no delito de tráfico, resultando na sanção final de 9 anos de reclusão e 561 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 9 anos de reclusão e pagamento de 561 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Concurso Formal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Concurso Formal Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico quando há admissão de posse para consumo próprio
  3. 3 Dosimetria da pena e forma de cumprimento (regime fechado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em razão da revisão jurisprudencial expressa no REsp 2.001.973/RS (Tema 1.194) que admite a aplicação proporcional da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão é parcial, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, aplicando a fração de 1/12 como atenuante no delito de tráfico, resultando na sanção final de 9 anos de reclusão e 561 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 9 anos de reclusão e pagamento de 561 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente para 9 anos de reclusão e pagamento de 561 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado