HC 1049653 - DECISAO

HC 1049653 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art.28 Da Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33 Cp), Dosimetria Da Pena, Valoração De Provas E Depoimentos Policiais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art.28 Da Lei N. 11.343/06 Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33 Cp) Dosimetria Da Pena Valoração De Provas E Depoimentos Policiais +1 more

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por falta de amparo probatório na condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art.28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33 §4º)