HC 1042602 - DECISAO

HC 1042602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ao examinar as alegações, verificou-se que a reunião dos processos foi devidamente fundamentada por conexão, que a desclassificação para posse para consumo e a aplicação da minorante do art.33, §4º não se sustentam diante do conjunto probatório (fracionamento em porções, apetrechos, reiteração em curto espaço de tempo, prisão em flagrante e modificação de versão), que não há elementos suficientes para reconhecer crime continuado, e que o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas decorrem da pena aplicada, sendo inválido o reexame aprofundado de provas pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA JANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06), Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Crime Continuado (art. 71 Cp), Conexão E Reunião De Processos (arts. 76 E Ss. Cpp), Dosimetria E Regime Inicial (art. 33, §2º, Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06) Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Crime Continuado (art. 71 Cp) Conexão E Reunião De Processos (arts. 76 E Ss. Cpp) Dosimetria E Regime Inicial (art. 33, §2º, Cp) +3 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA JANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por unificação de feitos e conexão processual
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 desclassificação para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ao examinar as alegações, verificou-se que a reunião dos processos foi devidamente fundamentada por conexão, que a desclassificação para posse para consumo e a aplicação da minorante do art.33, §4º não se sustentam diante do conjunto probatório (fracionamento em porções, apetrechos, reiteração em curto espaço de tempo, prisão em flagrante e modificação de versão), que não há elementos suficientes para reconhecer crime continuado, e que o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas decorrem da pena aplicada, sendo inválido o reexame aprofundado de provas pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se