HC 913432 - DECISAO

HC 913432 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a anulação da busca e apreensão não autoriza, sem exame aprofundado do conjunto probatório, concluir pela total inexistência de provas independentes; competem às instâncias ordinárias reavaliar os autos e proferir nova sentença motivada, excluídas as provas anuladas, podendo condenar com base em provas idôneas ou absolver o agente.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Em Petição Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Reavaliação De Sentença
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Reavaliação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS

Paciente

Procedural Posture

Petição / Decisão Em Petição Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de busca e apreensão importa em imediata absolvição ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se é possível concluir, sem revolvimento do acervo fático-probatório, pela inexistência de outros elementos de prova independentes
  3. 3 Qual é o papel das instâncias ordinárias após anulação de provas pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a anulação da busca e apreensão não autoriza, sem exame aprofundado do conjunto probatório, concluir pela total inexistência de provas independentes; competem às instâncias ordinárias reavaliar os autos e proferir nova sentença motivada, excluídas as provas anuladas, podendo condenar com base em provas idôneas ou absolver o agente.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.