AREsp 3016844 - DECISAO

AREsp 3016844 - DECISAO

A Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas; a desconstituição desses fundamentos exigiria análise fático-probatória aprofundada, o que é inviável nesta Corte em face da vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7/83 STJ).

Parties
Agravante: ELIEZER SANTOS ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória (súmula 7 E 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Da Matéria Fático Probatória (súmula 7 E 83/stj)

Case Brief

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Parties

ELIEZER SANTOS ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade/inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas; a desconstituição desses fundamentos exigiria análise fático-probatória aprofundada, o que é inviável nesta Corte em face da vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7/83 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.