RHC 224531 - DECISAO

RHC 224531 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de ilicitude da busca pessoal/veicular não foi suscitada oportunamente no processo ordinário (sentença e apelação), de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade ou teratologia e que a condenação está fundamentada no conjunto probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal/veicular sem justa causa
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria não suscitada anteriormente (supressão de instância)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de ilicitude da busca pessoal/veicular não foi suscitada oportunamente no processo ordinário (sentença e apelação), de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade ou teratologia e que a condenação está fundamentada no conjunto probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.