RHC 222731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: gravidade da conduta (apreensão de diversas substâncias), indícios de participação relevante em organização criminosa, maus antecedentes e registros policiais, inclusive notícia de apreensão recente que indica reiteração criminosa; além disso, alegações de tortura/abuso policial exigem dilação probatória, não sendo apreciação adequada em habeas corpus.

Parties
Agravante: ABRAÃO DE ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteracao Delitiva, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tortura E Abuso Policial
Direito Processual Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteracao Delitiva Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tortura E Abuso Policial

Case Brief

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Parties

ABRAÃO DE ALMEIDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância de antecedentes e registros policiais anteriores para demonstrar periculosidade atual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: gravidade da conduta (apreensão de diversas substâncias), indícios de participação relevante em organização criminosa, maus antecedentes e registros policiais, inclusive notícia de apreensão recente que indica reiteração criminosa; além disso, alegações de tortura/abuso policial exigem dilação probatória, não sendo apreciação adequada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante