AREsp 3003565 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual foram corretamente aplicadas as Súmulas 7 e 83 do STJ; adicionalmente, a busca pessoal foi considerada lícita e a ausência de prequestionamento impediu o conhecimento do recurso especial quanto à desclassificação do crime.

Parties
Agravante: THIAGO MASSASHI SAWAMURA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO MASSASHI SAWAMURA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 dialeticidade do agravo em recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 legalidade da busca pessoal e ausência de prequestionamento quanto à desclassificação do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual foram corretamente aplicadas as Súmulas 7 e 83 do STJ; adicionalmente, a busca pessoal foi considerada lícita e a ausência de prequestionamento impediu o conhecimento do recurso especial quanto à desclassificação do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.