HC 1040339 - DECISAO

HC 1040339 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante: os autos não indicam dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado para justificar perícia; o conjunto probatório evidencia tráfico, afastando a desclassificação; a majoração da pena-base está fundamentada pela prática de novo delito durante liberdade provisória; e a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se aplica diante de reiterado envolvimento com o comércio ilícito; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Joilson Santos Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Incidente De Insanidade Mental, Dependência Química, Desclassificação Penal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Incidente De Insanidade Mental Dependência Química Desclassificação Penal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Joilson Santos Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de incidente de insanidade mental diante de alegação de dependência química
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28)
  3. 3 regularidade da dosimetria e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante: os autos não indicam dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado para justificar perícia; o conjunto probatório evidencia tráfico, afastando a desclassificação; a majoração da pena-base está fundamentada pela prática de novo delito durante liberdade provisória; e a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se aplica diante de reiterado envolvimento com o comércio ilícito; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.