HC 1050867 - DECISAO

HC 1050867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite perante esta Corte e porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, situação em que, segundo a jurisprudência citada, não cabe o conhecimento da impetração; assim, não se examinou o mérito das alegadas nulidades probatórias.

Parties
Paciente: KAYO DE OLIVEIRA MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida por reiteração; indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Justiça Gratuita, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Justiça Gratuita +1 more

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Parties

KAYO DE OLIVEIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita (art. 157 e 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 pela ausência de animus traficandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite perante esta Corte e porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, situação em que, segundo a jurisprudência citada, não cabe o conhecimento da impetração; assim, não se examinou o mérito das alegadas nulidades probatórias.

Court Disposition

Impetração não conhecida por reiteração; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se