RHC 223518 - DECISAO

RHC 223518 - DECISAO

Não restou demonstrado descumprimento da decisão do STJ: houve expedição de alvará de soltura e intimação do apenado para apresentação em 24 horas; diante da não apresentação, foi legítima a expedição de novo mandado de prisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para pleitear transferência da execução penal, exigindo-se os meios recursais próprios e observância da competência administrativa para alocação de vagas; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: CELSO DE CARVALHO; Autoridade Coatora/juíza a Quo: Aila Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Descumprimento De Decisão Judicial, Transferência De Execução Penal, Alvará De Soltura, Intimação Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Descumprimento De Decisão Judicial Transferência De Execução Penal Alvará De Soltura Intimação Do Apenado

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Parties

CELSO DE CARVALHO

Paciente/recorrente

Aila Figueiredo

Autoridade Coatora/juíza a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento de decisão deste STJ (HC n. 1.023.223/MG)?
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para determinar transferência da execução penal
  3. 3 Se houve abuso/ilegalidade na expedição de novo mandado de prisão após expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado descumprimento da decisão do STJ: houve expedição de alvará de soltura e intimação do apenado para apresentação em 24 horas; diante da não apresentação, foi legítima a expedição de novo mandado de prisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para pleitear transferência da execução penal, exigindo-se os meios recursais próprios e observância da competência administrativa para alocação de vagas; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.