AREsp 3060188 - ACORDAO

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A Corte entendeu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por essa razão, aplicou-se a minorante em seu grau máximo (2/3), especialmente em face da não elevada quantidade de entorpecentes apreendida, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu o privilégio e reduziu a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RIVERSON SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RIVERSON SANTOS DE BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena e na incidência do redutor

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por essa razão, aplicou-se a minorante em seu grau máximo (2/3), especialmente em face da não elevada quantidade de entorpecentes apreendida, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu o privilégio e reduziu a pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.