HC 1036303 - DECISAO

HC 1036303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada confissão extrajudicial, configurando supressão de instância; assim, inviável o exame da matéria no STJ via habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: FAGNER DOS SANTOS MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Extrajudicial, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dias Multa, Reincidência
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Parties

FAGNER DOS SANTOS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de confissão extrajudicial
  2. 2 conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada confissão extrajudicial, configurando supressão de instância; assim, inviável o exame da matéria no STJ via habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.