REsp 2224616 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido devido à prejudicialidade resultante da apreciação prévia das mesmas teses em habeas corpus conexo (aplicação da Súmula 83/STJ), e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos que legitimam as buscas e a dosimetria (jurisprudência sobre inaplicabilidade do princípio da insignificância no contexto de tráfico e sobre discricionariedade na valoração da quantidade/natureza das drogas), inviabilizando o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Munição, Busca E Apreensão, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Munição Busca E Apreensão Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 dosimetria da pena - valoração da quantidade, natureza e variedade das drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à prejudicialidade resultante da apreciação prévia das mesmas teses em habeas corpus conexo (aplicação da Súmula 83/STJ), e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos que legitimam as buscas e a dosimetria (jurisprudência sobre inaplicabilidade do princípio da insignificância no contexto de tráfico e sobre discricionariedade na valoração da quantidade/natureza das drogas), inviabilizando o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o recurso especial interposto por Anderson Cruz Silva.