AREsp 2898357 - ACORDAO

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Não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a fundamentação válida das instâncias ordinárias, e estando a condenação amparada em interceptações telefônicas, apreensões e demais provas, mantém-se a decisão condenatória; o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ALISSON FERREIRA FRANCO; Agravante: JOHN; Agravante: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALISSON FERREIRA FRANCO

Agravante

JOHN

Agravante

JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios são suficientes para condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a fundamentação válida das instâncias ordinárias, e estando a condenação amparada em interceptações telefônicas, apreensões e demais provas, mantém-se a decisão condenatória; o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial