HC 1043356 - DECISAO

HC 1043356 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação quanto à materialidade, autoria e risco de reiteração, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade reduzida de droga apreendida - aproximadamente 5g - e antecedentes alcançados por transação penal) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins do processo; por isso a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TAILINY DA SILVA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência

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Parties

TAILINY DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação quanto à materialidade, autoria e risco de reiteração, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade reduzida de droga apreendida - aproximadamente 5g - e antecedentes alcançados por transação penal) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins do processo; por isso a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus a fim de substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.