HC 1020493 - DECISAO

HC 1020493 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funcionar como substituto do recurso ordinariamente cabível; ademais, não se vislumbrou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício e o Tribunal de origem assentou elementos concretos (vultuosa quantidade de droga, transporte por veículo alugado, pagamento e modus operandi) suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Exclusão Da Minorante Por Integração a Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Exclusão Da Minorante Por Integração a Organização Criminosa

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Parties

RAFAEL DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício e verificação de coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funcionar como substituto do recurso ordinariamente cabível; ademais, não se vislumbrou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício e o Tribunal de origem assentou elementos concretos (vultuosa quantidade de droga, transporte por veículo alugado, pagamento e modus operandi) suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.