HC 1017645 - DECISAO

HC 1017645 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos que caracterizassem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a quantidade apreendida, embora significativa (191,7 g de cocaína e 200 g de maconha), não se mostrou excepcional a ponto de justificar segregação, e, com base na excepcionalidade da custódia cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos que caracterizassem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a quantidade apreendida, embora significativa (191,7 g de cocaína e 200 g de maconha), não se mostrou excepcional a ponto de justificar segregação, e, com base na excepcionalidade da custódia cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.