REsp 2243135 - DECISAO

REsp 2243135 - DECISAO

O acórdão recorrido modulou a fração do redutor do art. 33, §4º, para 1/6 com fundamentação concreta baseada na apreensão de 278 petecas de cocaína (308,7g), e esse vetor não foi utilizado na primeira fase da dosimetria, de modo que não há bis in idem e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; por isso, o recurso especial não ultrapassa o óbice da Súmula 83/STJ e não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIONAY ALVES NOBRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ELIONAY ALVES NOBRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, em fração inferior ao máximo
  2. 2 Se a utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria configura bis in idem quando não utilizada na primeira fase
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e compatibilidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido modulou a fração do redutor do art. 33, §4º, para 1/6 com fundamentação concreta baseada na apreensão de 278 petecas de cocaína (308,7g), e esse vetor não foi utilizado na primeira fase da dosimetria, de modo que não há bis in idem e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; por isso, o recurso especial não ultrapassa o óbice da Súmula 83/STJ e não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no óbice da Súmula 83/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.