REsp 2161472 - DECISAO

REsp 2161472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos probatórios constantes dos autos, em especial dados e diálogos extraídos do telefone celular do recorrente que indicam negociações, entregas regulares e atuação como distribuidor, demonstram dedicação às atividades criminosas, afastando a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; adicionalmente, o pedido exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SILVA DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.139 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Telefônico Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

GUSTAVO SILVA DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos probatórios constantes dos autos, em especial dados e diálogos extraídos do telefone celular do recorrente que indicam negociações, entregas regulares e atuação como distribuidor, demonstram dedicação às atividades criminosas, afastando a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; adicionalmente, o pedido exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.