HC 1043591 - ACORDAO

HC 1043591 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que era a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de exaurimento de instância; assim aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: FERNANDO ANORATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Exaurimento De Instância, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recursos Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica Exaurimento De Instância Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

FERNANDO ANORATO DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que era a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de exaurimento de instância; assim aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.