AREsp 3055918 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 182 do STJ); as alegações de desclassificação da conduta ou de tráfico privilegiado exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a simples menção a dispositivos de lei federal ou interpretação jurídica sem cotejo analítico não supera a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ELIAS SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Dosimetria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Dosimetria Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos suficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se alegações de desclassificação para uso ou aplicação do tráfico privilegiado demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 182 do STJ); as alegações de desclassificação da conduta ou de tráfico privilegiado exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a simples menção a dispositivos de lei federal ou interpretação jurídica sem cotejo analítico não supera a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ