HC 1038248 - ACORDAO

HC 1038248 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido e a causa de pedir são idênticos ao HC n. 1.031.077/RJ já decidido; ademais, o alegado laudo médico não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; portanto manteve-se a decisão denegatória da ordem.

Parties
Agravante/paciente: KARIENEN DA SILVA REYNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Monocrática Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
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Parties

KARIENEN DA SILVA REYNEN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Monocrática Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 reatiteração de pedido em habeas corpus (inadmissibilidade)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por gestante de alto risco e mãe de filhos menores
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido e a causa de pedir são idênticos ao HC n. 1.031.077/RJ já decidido; ademais, o alegado laudo médico não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; portanto manteve-se a decisão denegatória da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar e denegou a ordem no habeas corpus