AREsp 2960359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal; por força do princípio da dialeticidade e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JESUS CARLOS DINIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JESUS CARLOS DINIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ em face da alegada violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal; por força do princípio da dialeticidade e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.