HC 890003 - ACORDAO

HC 890003 - ACORDAO

Considerando o entendimento consolidado no Tema 656 do STF de que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário desde que respeitadas as atribuições previstas no art. 144 da CF, e verificando-se no caso concreto fundada suspeita para a abordagem (dispensa da pochete e tentativa de fuga), a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi legítima, razão pela qual as provas são lícitas e a condenação da paciente deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer a condenação da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atuação De Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tema 656/stf, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Atuação De Guardas Municipais Policiamento Ostensivo E Comunitário Busca Pessoal Prova Ilícita +2 more

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Parties

LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Atuação de guardas municipais e limites constitucionais
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicação do Tema 656/STF sobre guardas municipais

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado no Tema 656 do STF de que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário desde que respeitadas as atribuições previstas no art. 144 da CF, e verificando-se no caso concreto fundada suspeita para a abordagem (dispensa da pochete e tentativa de fuga), a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi legítima, razão pela qual as provas são lícitas e a condenação da paciente deve ser restabelecida.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer a condenação da paciente.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Habeas corpus denegado.