HC 1048592 - ACORDAO

HC 1048592 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensão de 211,5 kg de maconha e transporte em veículo com sinais identificadores adulterados) e o risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para a garantia da ordem pública, devendo ser mantida a prisão preventiva; pedido de prisão domiciliar não foi debatido na origem, impedindo seu conhecimento por supressão de instância.

Parties
Agravante: ERICKA DOS SANTOS MIQUELAN; Agravante: AGMARLON CARVALHO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada e decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ERICKA DOS SANTOS MIQUELAN

Agravante

AGMARLON CARVALHO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensão de 211,5 kg de maconha e transporte em veículo com sinais identificadores adulterados) e o risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para a garantia da ordem pública, devendo ser mantida a prisão preventiva; pedido de prisão domiciliar não foi debatido na origem, impedindo seu conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada e decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus