RHC 228570 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria neste tribunal implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o habeas corpus não é o meio adequado para atacar questões que deveriam ser apreciadas em apelação.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS ALBERTO LESSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Prova (ingresso Domiciliar Sem Mandado), Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Prova (ingresso Domiciliar Sem Mandado) Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LESSA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial baseado em denúncia anônima
  2. 2 nulidade da citação por edital sem esgotamento das tentativas de localização
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em razão de lapso superior a 13 anos entre recebimento da denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria neste tribunal implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o habeas corpus não é o meio adequado para atacar questões que deveriam ser apreciadas em apelação.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.