REsp 2236118 - DECISAO

REsp 2236118 - DECISAO

O Tribunal Nacional verificou que a Corte de origem examinou e fundamentou as teses defensivas, não havendo omissão a ser sanada (art. 619 CPP); constatou-se a existência de investigação prévia e informações concretas que justificaram a entrada e apreensão, bem como a condenação por associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO PACHELLI; Interveniente: Ministério Público Federal; Coacusado: JOSÉ VALDECIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Entrada Forçada Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Nulidade De Provas, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Entrada Forçada Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

JOSÉ VALDECIR

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar noturna sem mandado (art. 245 CPP e Tema 280 STF)
  2. 2 nulidade das provas por ingresso policial sem fundadas razões
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em face da condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional verificou que a Corte de origem examinou e fundamentou as teses defensivas, não havendo omissão a ser sanada (art. 619 CPP); constatou-se a existência de investigação prévia e informações concretas que justificaram a entrada e apreensão, bem como a condenação por associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.