REsp 2236118 - DECISAO

REsp 2236118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), e porque a alegada nulidade da busca domiciliar já foi analisada e afastada em precedente desta Corte (HC-990.134/SP), de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ VALDECIR DE OLIVEIRA; Corréu: Luis Fernado Pachelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALDECIR DE OLIVEIRA

Agravante

Luis Fernado Pachelli

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e do Enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), e porque a alegada nulidade da busca domiciliar já foi analisada e afastada em precedente desta Corte (HC-990.134/SP), de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.