AREsp 2960556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a nulidade por violação de domicílio com fundamento no Tema 280/STF, demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso policial; e porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi suficientemente fundamentado em elementos concretos (396,7 kg de maconha, petrechos, anotações e dinheiro sem origem lícita) que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, não havendo bis in idem na dosimetria.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA; Agravante: MURILO PADILHA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tema 280/stf, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Ne Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Violação De Domicílio Tema 280/stf Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

MURILO PADILHA RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio considerando o Tema 280/STF e existência de fundada suspeita para ingresso?
  2. 2 O afastamento do tráfico privilegiado e a dosimetria da pena foram devidamente fundamentados, sem ocorrência de bis in idem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a nulidade por violação de domicílio com fundamento no Tema 280/STF, demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso policial; e porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi suficientemente fundamentado em elementos concretos (396,7 kg de maconha, petrechos, anotações e dinheiro sem origem lícita) que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, não havendo bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental