AREsp 2588736 - DECISAO

AREsp 2588736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06). Contudo, para evitar bis in idem por utilização do mesmo fundamento na primeira e na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, §4º (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL TOMAZ OLIVEIRA DE CARVALHO; Corréu/recorrido: DOUGLAS PACHECO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na parte relativa à dosimetria, com alteração da terceira fase e da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Súmula N. 7/stj, Fixação Da Pena Base (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Súmula N. 7/stj Fixação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/06)

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Parties

ISRAEL TOMAZ OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

DOUGLAS PACHECO LOURENCO

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 possível bis in idem ao utilizar quantidade/natureza da droga para aumentar pena-base e, simultaneamente, para modular o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06). Contudo, para evitar bis in idem por utilização do mesmo fundamento na primeira e na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, §4º (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na parte relativa à dosimetria, com alteração da terceira fase e da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na parte de dosimetria