REsp 2225766 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do art. 619 do CPP visto que o acórdão regional apresentou fundamentação mínima suficiente; as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame em sede especial; e, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da expressiva quantidade de entorpecentes, mostrou‑se adequado o regime inicial semiaberto, não sendo recomendada a substituição da pena.

Parties
Agravante: VICTOR LUNARDI BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Art. 619 Do CPP, Prescrição, Dosimetria, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Art. 619 Do CPP Prescrição Dosimetria Regime Semiaberto +2 more

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Parties

VICTOR LUNARDI BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP por ausência de manifestação sobre teses defensivas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de absolvição, desclassificação, prescrição da pretensão punitiva ou alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do art. 619 do CPP visto que o acórdão regional apresentou fundamentação mínima suficiente; as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame em sede especial; e, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da expressiva quantidade de entorpecentes, mostrou‑se adequado o regime inicial semiaberto, não sendo recomendada a substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos