REsp 2225766 - ACORDAO

REsp 2225766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos fundamentação explícita e individualizada capaz de demonstrar dedicação habitual do recorrido ao tráfico ou vínculo com organização criminosa; sendo insuficientes, isoladamente, a quantidade e a nocividade das drogas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, esta deve ser concedida no seu patamar máximo (fração de 2/3) quando tal quantidade já foi valorada na primeira fase da dosimetria, evitando bis in idem, e não se pode reduzir a pena-base para prejudicar o réu (reformatio in pejus).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Reformatio in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da alegação de que a negativa do benefício na origem se baseou em elementos concretos que demonstram dedicação do recorrido a atividades criminosas.
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado ou se podem ser utilizadas para modular a fração de redução da pena.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos fundamentação explícita e individualizada capaz de demonstrar dedicação habitual do recorrido ao tráfico ou vínculo com organização criminosa; sendo insuficientes, isoladamente, a quantidade e a nocividade das drogas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, esta deve ser concedida no seu patamar máximo (fração de 2/3) quando tal quantidade já foi valorada na primeira fase da dosimetria, evitando bis in idem, e não se pode reduzir a pena-base para prejudicar o réu (reformatio in pejus).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, e determinando a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG...