HC 1080273 - DECISAO

HC 1080273 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com base na presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP), porquanto as razões apontadas pelas instâncias ordinárias não se enquadram nas hipóteses dos incisos I e II do art. 318-A do CPP e não demonstraram fundamentação idônea para negar o benefício, devendo prevalecer a proteção integral do menor.

Parties
Paciente: THAYRINE SANTOS CONSERVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Proteção Integral Da Criança

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Parties

THAYRINE SANTOS CONSERVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 configuração de prisão decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A/318, V, do CPP
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com base na presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP), porquanto as razões apontadas pelas instâncias ordinárias não se enquadram nas hipóteses dos incisos I e II do art. 318-A do CPP e não demonstraram fundamentação idônea para negar o benefício, devendo prevalecer a proteção integral do menor.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  • Intime‑se o Ministério Público estadual